As informações sobre licenciamento municipal podem ser acessadas a partir da aba Licenciamento Ambiental, selecionando a opção Licenciamento pelos Municípios.

Nessa página é possível verificar quais municípios estão habilitados, a data de habilitação de cada um, as atividades e os limites de porte definidos para classificação como impacto local. Além disso, é possível também ver quais atividades tiveram delegação de competência concedida aos municípios, mediante solicitação.