Os projetos, planos e estudos, com relatórios descritivos e justificativos, os anexos e respectivas plantas devem estar em pastas com trilhos e encadernados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados, devendo constar a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone. Os documentos entregues devem estar acompanhados de ofício de encaminhamento, devendo mencionar explicitamente o número do processo ao qual se relaciona e o número da condicionante, do ofício, da notificação e/ou de qualquer instrumento a que se refere.