Solicitação de Atualização Monetária e/ou Pagamento de Auto de Multa (com envio de Documento Único de Arrecadação [DUA]). 

Importante:

• Para o envio do comprovante de pagamento de auto de multa, siga as orientações disponíveis aqui;
• Autos de Multas pagos em até 15 (quinze) dias úteis contados da notificação, terá uma redução de 30% (trinta porcento); 
• Caso queira parcelar o valor da multa, siga as instruções do serviços "Parcelamento de Auto de Multa" disponíveis aqui;

Como solicitar digitalmente? 

1. Acessar o E-Docs;
2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - INFORMAÇÕES DO AUTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA, QUANDO HOUVER];
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documentos que devem ser assinados eletronicamente: 

• Formulário de Informações do Auto de Multa, disponível aqui.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escanedos NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

• Cópia do RG ou CNH do Autuado ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica Autuada;
• Cópia do CPF do Autuada ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica Autuada (Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária);
• Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica Autuada.

Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:

• Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
• Cópia do CPF do Procurador;
• Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO], por exemplo: REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE MULTA - JOÃO DA SILVA.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões 

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento:

IEMA - INFORMAÇÕES DO AUTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA, QUANDO HOUVER]

Atualizado 13.08.2021