Confira a legislação referente ao Sistema MTR-ES:

Decreto Estadual nº 5.177-R, de 15 de julho de 2022, institui o Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos no Espírito Santo,

Instrução Normativa nº 003-N, de 31 de janeiro de 2023, dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema no Estado.

Instrução Normativa nº 010-N, de 20 de agosto de 2024

Instrução normativa nº 006, de 10 de maio de 2024 - Atualiza a Instrução Normativa Iema nº 003-N, de 31 de janeiro de 2023, e estabelece prazo para utilização do Sistema MTR-ES pelos geradores de resíduos de construção civil, resíduos de serviços de saúde e das demais tipologias de resíduos.    

Prorrogação de prazo para os municípios utilizarem o sistema para apresentação da DMRRSU

Lei 12.305/2010 (?)

Resolução Conama 452/2012 (?)