Confira a legislação referente ao Sistema MTR-ES:

• Lei nº 9.264/2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos 
• Resolução Conama 452/2012  
• ANTT 5998/2022 
• IN IBAMA Nº 13/2012 
• Decreto Estadual nº 5.177-R, de 15 de julho de 2022 - Institui o Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos no Espírito Santo,
• Instrução Normativa nº 003-N, de 31 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema no Estado.
• Instrução Normativa nº 010-N, de 20 de agosto de 2024
• Instrução normativa nº 006, de 10 de maio de 2024 - Atualiza a Instrução Normativa Iema nº 003-N, de 31 de janeiro de 2023, e estabelece prazo para utilização do Sistema MTR-ES pelos geradores de resíduos de construção civil, resíduos de serviços de saúde e das demais tipologias de resíduos.    
• Lei nº15.088 de 06/01/2025 - Altera a Lei Nº 12305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.