Governo do Estado do Espírito Santo

Dispensa de Licenciamento por Calamidade

O que é? 

Dispensa de licenciamento de obras e atividades necessárias para o restabelecimento da normalidade pública nas áreas de municípios em situação de emergência ou de calamidade pública,  conforme previsto no Art. 17 da Lei Complementar nº 1,073, de dezembro de 2023.


Quem pode solicitar o serviço (público-alvo):
 Qualquer cidadão, órgão público ou empresa.

Como solicitar digitalmente?

      Os requerentes deverão comunicar ao Iema as obras e atividades necessárias para o restabelecimento da normalidade pública por meio de um cadastro, que deverá ser protocolado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início das obras ou atividades.

      1.Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:

      2. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.

       

      Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

      Atualizado 03.04.2024
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