Governo do Estado do Espírito Santo
Dispensa de Licenciamento por Calamidade
O que é?
Dispensa de licenciamento de obras e atividades necessárias para o restabelecimento da normalidade pública nas áreas de municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, conforme previsto no Art. 17 da Lei Complementar nº 1,073, de dezembro de 2023.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa.
Como solicitar digitalmente?
1.Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:
2. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
ATENÇÃO:Este serviço será analisado e formalizado somente após a verificação completa dos documentos anexados. Certifique-se de que todos os documentos necessários estejam corretos e completos ao iniciar o requerimento.
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.