Criação de leis e taxas

      Aprovação da lei das taxas ambientais (Câmara)

       Elaboração/ adequação do Código de Meio Ambiente

       Aprovação do Código do Meio Ambiente pela Câmara municipal

       Elaboração dos decretos de regulamentação do licenciamento

       Portaria com a nomeação dos conselheiros municipais

       Contratatação / realocação de técnicos e regularização das atribuições dos cargos

       Realização da 1ª reunião do Conselho de Meio Ambiente e posse dos conselheiros

       Publicação em diário oficial da habilitação do município para o licenciamento

     Envio de ofício ao CONSEMA sobre a aptidão do município