Ato administrativo onde um ente delega a outro suas atribuições originárias. Tanto a Lei Complementar 140/2011 quanto a Resolução CONSEMA 01/2022 versam sobre o tema.

A partir da Resolução CONSEMA 01/2022 somente serão delegadas atividades aos municípios pelo Estado. Para que essa delegação seja possível, é necessária a prévia assinatura de convênio entre o IEMA e o município.

Após firmado convênio, o município deverá encaminhar ofício e plano de trabalho toda vez que quiser solicitar delegação de competência para determinada atividade.

   Relação de Municípios Conveniados