Gestão de Resíduos Sólidos

Logística Reversa

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, promulgada pela Lei nº 12.305 de 02/08/2010, estabelece aos estados a competência de fomentar e coordenar ações para a implementação da logística reversa e a celebração de Termo de Compromisso entre o setor produtivo e o poder público.

As equipes do IEMA e SEAMA realizaram reuniões de articulação entre o Estado e os representantes em nível nacional e local dos setores da indústria, sindicatos e demais representantes envolvidos na cadeia de Logística Reversa, tendo como principais benefícios a responsabilidade empresarial para com os resíduos advindos de sua produção, a ampliação da reciclagem, a redução dos custos de limpeza pública e a proteção do meio ambiente.

Uma importante ação realizada pelo IEMA foi a publicação de Edital de Chamamento Público em 2014, que teve por objetivo requerer dos setores produtivos a apresentação de propostas de Programas de Logística Reversa a serem implementados pelos componentes da cadeia produtiva, para posteriormente serem firmados Termos de Compromisso com o Estado para acompanhamento das metas preestabelecidas de recolhimento, tratamento e destinação final desses resíduos. Diversos setores atenderam a esse edital, apresentando suas propostas que foram analisadas e identificado pela equipe robustez suficiente para assinatura de Termo de Compromisso para logística reversa de pneus, óleo lubrificante e filtros de óleo automotivo.

Em agosto de 2014, anteriormente ao edital, foi assinado o Termo de Compromisso para a logística reversa de embalagens plásticas de óleos e lubrificantes usados, o Programa Jogue Limpo. Após essa iniciativa, as metas de recolhimento dessas embalagens no Estado tem se estabelecido acima da média nacional de recolhimento, conforme dados de monitoramento do Programa, fato este que demonstra a importância das ações implantadas pelo IEMA e a celebração de Termo de compromisso.

Estamos trabalhando para assinatura de Termos de compromisso com os demais setores que apresentaram propostas ao Edital, bem como com setores que buscam se adequar a Política de Resíduos.

Abaixo, segue o edital de Chamamento Termo e o Termo de Compromisso já assinado:

  Edital de Chamamento Público - 2014 

 Termo de Compromisso - Embalagens plásticas e óleos lubrificantes

 Termo de Compromisso - Embalagens plásticas e óleos lubrificantes - Aditivo

Atualizado 27/11/2018

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