Legislação

Legislação Estadual

• Constituição Estadual (1989) - Seção IV – Meio Ambiente, Artigos 186 e 196.
• Lei Estadual Nº 5.361/1996 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo.
• Decreto Estadual Nº 4.124-N/1997 - Regulamenta a Política Florestal do Espírito Santo - Lei Estadual nº. 5.361/1996.
• Lei 7.058/2002 - Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente.
• Decreto Estadual Nº. 1777-R/2007 - Dispõe sobre o sistema de licenciamento e controle das atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente denominado SILCAP.
• Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente Nº 01/2007 - Dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras providências.
• Resolução Conselho Estadual de Cultura Nº 03/1991 - Aprova o Tombamento da Mata Atlântica e seus Ecossistemas Associados no Estado do Espírito Santo (consultado nos casos pertinentes).
• Instrução Normativa IEMA Nº 17/2006 - Institui Termo de Referência com o objetivo de estabelecer critérios técnicos básicos e oferecer orientação para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRADs.
• Instrução Normativa IEMA Nº 03/2010 - Institui as diretrizes básicas para elaboração de projetos de urbanização na orla marítima.
• Instrução Normativa IEMA Nº 003/2007 - Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em Unidades de Conservação sobre a administração do IEMA.

Legislação Federal

• Decreto-Lei Nº 9.760/1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União dá outras providências.
• Lei Nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
• Lei Nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal.
• Lei Nº 12.727/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação.

Atualizado 19/06/2019