Histórico

A Gerência de Fiscalização atua para impedir a degradação dos recursos naturais e na preservação da qualidade ambiental, através do atendimento de denúncias e fiscalização sistemática em todo o território estadual. Ela atua também no atendimento a acidentes ambientais, com ênfase nos portos e terminais marítimos bem como no transporte de cargas perigosas.

O Decreto Nº 4108-R, de 02 de junho de 2017 estabece que:

Art. 27. Compete à Gerência de Fiscalização Ambiental dentre outras atividades correlatas e complementares:

I. planejar, gerir, implantar e executar ações das atividades relacionadas ao monitoramento, fiscalização e controle de atividades licenciadas por outras Gerências;
II. emitir e assinar documentos pertinentes às fiscalizações realizadas;
III. atender a denúncias e à acidentes ambientais.

Art. 28. Compete à Coordenação de Fiscalização e Atendimento a Acidentes Ambientais dentre outras atividades correlatas e complementares, atender a acidentes ambientais e fiscalizar, promovendo as medidas que se fizerem necessárias a mitigar eventuais danos ambientais aos recursos atmosféricos, solo, águas interiores e costeiras, fauna e flora, terrestre e aquática, a qualidade de vida da população.

Atualizado 08/02/2019