Três dias após o rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, o Iema emitiu os primeiros Autos de Intimação contra a Samarco. Até o presente momento, foram lavrados 32 Autos de Intimação, impondo a empresa, dentre outras medidas, a disponibilização de água à população, a disponibilização de aeronaves para sobrevoo da área afetada, suporte aos municípios e munícipes afetados, monitoramento do rio e mar, limpeza e reparação emergencial das áreas atingidas.

Foram emitidos também 06 Autos de Multa, sendo 05 multas administrativas, isto é, relacionadas ao não cumprimento de Autos de Intimação, e 01 multa por contaminação das lagoas Nova e Monsarás.

• Autos de Intimação

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Auto de Intimação nº 12.345/2015 Exige o apoio aos municípios que seriam atingidos pela lama e a promoção de ações de mitigação dos impactos referentes à indisponibilidade hídrica.	23/01/2017	pdf	804 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.346/2015 Exige planos de monitoramento de poluentes nas águas - solos e fauna (marinha e terrestre).	23/01/2017	pdf	757 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.347/2015 Exige a implantação de modelo de governança fornecendo estrutura de suporte às instituições.	23/01/2017	pdf	436 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.348/2015	30/10/2018	pdf	422 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.348-B/2015 Exige providências quanto à coleta - transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados tais como animais mortos e resíduos de vegetação.	25/01/2017	pdf	248 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.349/2015 Exige providências quanto ao funcionamento do site da governança de forma a permitir o acesso da sociedade em geral a todas as informações de seu interesse com absoluta transparência - em linguagem acessível a leigos. Também determina à empresa a celebração de Termo de Compromisso Intergovernamental e Interinstitucional com vistas a disciplinar a oferta de apoio financeiro e/ou logístico compatível com a necessidade de desenvolvimento das ações.	23/01/2017	pdf	1 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.350/2015	30/10/2018	pdf	1 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.351/2015 Exige a apresentação e a aprovação junto ao Comitê de Bacia do Rio Guandu de plano de revitalização da bacia hidrográfica e apoio ao município de Baixo Guandu na adequação definitiva do Sistema Alternativo de Captação de Água no Rio Guandu.	23/01/2017	pdf	874 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.352/2015	30/10/2018	pdf	868 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.353/2015 Exige a apresentação e a aprovação junto à Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) de proposta de Plano de Recursos Hídricos para a Bacia Hidrográfica do Rio Santa Joana e Plano de Ações Imediatas a serem incorporadas ao Plano de Recursos Hídricos.	23/01/2017	pdf	794 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.354/2015	30/10/2018	pdf	790 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.355/2015 Exige a reabilitação dos rios Pancas e São João Grande aos moldes do realizado no rio Guandú; pagamento de auxílio assistencial aos pescadores; apresentação do plano de ação elaborado em conjunto com a Marinha; levantamento de perdas econômicas dos setores da agricultura - pecuária e turismo; emissão de relatórios semanais para reporte do andamento dessas ações.	23/01/2017	pdf	452 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.356/2015	30/10/2018	pdf	500 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.357/2015 Exige estabelecimento imediato de diálogo com empresas e empreendedores individuais do setor de turismo atuantes na foz do Rio Doce.	23/01/2017	pdf	2 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.358/2015	30/10/2018	pdf	2 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.359/2015 Exige estabelecimento imediato de diálogo com proprietários rurais ribeirinhos da região da foz com vista à elaboração de plano de trabalho que aponte alternativas de curto prazo para retomada das atividades de produção animal e vegetal - bem como atividades ecoagroturísticas das propriedades - ou para o que não houver alternativa de recuperação ainda viável - sejam definido em acordo com os proprietários indenizações e compensações cabíveis - além de plano de trabalho para ações de médio e longo prazo.	23/01/2017	pdf	740 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.360/2015	30/10/2018	pdf	731 KB	Baixar
  Auto de Intimação_Nº 12.361/2015 Exige estabelecimento imediato de diálogo com organização “ASR Nativos do Surf” e Associação de Moradores para elaboração de Plano de Trabalho para oferta de atividades de lazer e socioculturais.	23/01/2017	pdf	2 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.362/2015	30/10/2018	pdf	2 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.363/2015 Exige estabelecimento imediato de diálogo com a comunidade pesqueira e similares com vista à elaboração de Plano de Trabalho que aponte alternativas de curto prazo para a retomada das atividades de pesca ou coleta - bem como das atividades ecoturísticas envolvendo embarcações e serviços de pescadores.	23/01/2017	pdf	877 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.364/2015	30/10/2018	pdf	862 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.365/2015 Exige a realização de Audiência Pública - disponibilização de espaços e implementação de serviços no âmbito do espaço de governança - ambiente adequado à recepção de reclamações - fornecimento de informações - estabelecimento de diálogo - atendimento psicossocial e outros problemas associados à crise ambiental de responsabilidade da empresa - em atenção às manifestações da sociedade durante a audiência pública.	23/01/2017	pdf	814 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.366/2015	30/10/2018	pdf	804 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.367/2015 Exige a apresentação dos resultados de monitoramento de água - com formato e periodicidade definidos pelo órgão.	23/01/2017	pdf	1 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.368/2015	30/10/2018	pdf	1 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.369/2015 Exige a adequação da metodologia para o monitoramento da pluma aportada pelo Rio Doce.	23/01/2017	pdf	1005 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.370/2015	30/10/2018	pdf	1015 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.371/2016 Exige a apresentação de relatórios técnicos - mensais e acumulativos contendo no mínimo - metodologia - análise e resultados dos monitoramentos e levantamentos realizados no meio marinho abrangido pelo TCSA (dados levantados no âmbito do anexo I e disponibilizados na Plataforma FTP).	23/01/2017	pdf	2 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.372/2016 Exige a apresentação das análises físico-químicas - biológicas e a caracterização das lagoas Nova e Monsarás e ainda - apresentação da avaliação técnica sobre os impactos do aporte das substancias oriundas da barragem nas lagoas e em suas bacias.	23/01/2017	pdf	2 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.373/2016 Exige estudo quanto ao potencial de atingimento de outros corpos hídricos e a devida proteção dos recursos hídricos - a fim de impedir a contaminação de outros corpos d’água com o material em suspensão no rio Doce.	23/01/2017	pdf	1 MB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.374/2016 Exige a remoção dos resíduos/entulho da atividade de construção das barragens - a realização de adequações ambientais pertinentes nas barragens construídas - a apresentação de estudo para locação de barragens e plano de ação emergencial nos corpos hídricos de maior vulnerabilidade.	23/01/2017	pdf	146 KB	Baixar
  Auto de Intimação nº 12.376/2017 Exige a avaliação e monitoramento do impacto do evento sobre a flora terrestre e aquática nas áreas afetadas e de contato com o rejeito de mineração em todo território capixaba.	13/02/2017	pdf	1 MB	Baixar

• Autos de Multa

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  Auto de Multa n° 079/2015 Não atendimento do Auto de Intimação nº 12347/15 não prevenindo suficientemente os impactos aos meios físico - biótico e antrópico.	25/08/2017	pdf	318 KB	Baixar
  Auto de Multa nº 147/2015 Não atendimento parcial do Item nº 01 do Auto de Intimação nº 12.345/15 no prazo determinado.	09/05/2017	pdf	315 KB	Baixar
  Auto de Multa nº 148/2015 Não atendimento integral do Item nº 04 do Auto de Intimação nº 12.345/15 no prazo determinado.	09/05/2017	pdf	314 KB	Baixar
  Auto de Multa nº 026/2016 Contaminação das lagoas Monsaras e Nova - em Linhares - pelo material em suspensão proveniente do acidente ambiental causado pelo rompimento da barragem de rejeitos denominada “Fundão” - situada em Mariana - em decorrência da cheia do Rio Doce.	09/05/2017	pdf	1 MB	Baixar
  Auto de Multa nº 032/2017 Atingimento da Lagoa Monsarás por aporte de material em suspensão presente no rio Doce - após extravasamento de água do rio Doce em virtude do aumento do nível do rio devido às chuvas - por ineficácia na proteção da lagoa. A proteção dos recursos hídricos foi solicitada por meio do Auto de Intimação nº 12.373/16.	09/05/2017	pdf	345 KB	Baixar
  Auto de Multa nº 235-D/2017 Prestação falsa de informações através dos protocolos n°4668/2017 e 4446/2017 - SEQ 0427/2017/GJU e n° 5866/2017 - SEQ 0427-02/2017/GJU - pois as lagoas do baixo curso do Rio Doce não foram contempladas no Plano de Manejo de Rejeitos - conforme mencionado nos citados protocolos.	30/10/2018	pdf	148 KB	Baixar