Governo do Estado do Espírito Santo
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Comissão de Recuperação de Ecossistemas legislacao
Legislação
Instrução Normativa nº 17 de 2006 - Institui termo de referência com o objetivo de estabelecer critérios técnicos básicos e oferecer orientação para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRADs, visando à restauração de ecossistemas.
Atualizado 26/10/2023
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
Rod. Br 262, s/nº - Jardim América
CEP: 29140-130 - Cariacica / ES
Tel.: (27) 3300-1360 / (27) 99299-8894 (Whatsapp)
E-mail: atendimento@iema.es.gov.br