Governo do Estado do Espírito Santo

AUTORIZAÇÃO PARA DESTRUIÇÃO DE MATERIAIS APREENDIDOS POR ÓRGÃOS AUTORIZADOS

O que é? 

Solicitação de autorização para destruição de materiais apreendidos, por órgãos autorizados, em empresas devidamente licenciadas pelo Iema.

O Iema não autoriza destruição de materiais apreendidos em fornos de indústrias cerâmicas.

 

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Somente órgãos devidamente autorizados.

 

Como solicitar digitalmente? 

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. 

Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Atualizado 04.01.2024
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