Legislação

A Portaria Conjunta SEAMA/IEMA nº 02-S, de 06 de junho de 2014, aprova o Plano de Ação Estadual (PAE) para a Conservação do Muriqui no Espírito Santo e o oficializa como instrumento de política pública para a conservação de espécie ameaçada, a exemplo do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pela implementação de vários planos de conservação de espécies da fauna e flora brasileiras.

Portaria Conjunta SEAMA/IEMA N° 02-S

Atualizado em 05/12/2018