O Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos (Sistema MTR-ES) foi implementado em 2023, para o rastreio, no território do Espírito Santo, da movimentação rodoviária de resíduos sólidos, desde a geração até a destinação final.

O Sistema MTR-ES é uma plataforma digital, autodeclaratória, de uso gratuito e obrigatório em todo Espírito Santo, para geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), conforme art. 20 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com dispensas para situações específicas.

A rastreabilidade dos resíduos gerados e, ou, recebidos no estado do Espírito Santo é feita pelo Sistema MTR-ES com base na emissão de três documentos: Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), Certificado de Destinação Final (CDF) e Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR).

O Sistema MTR-ES é integrado ao MTR nacional (sistema federal), atendendo ao estabelecido pela Portaria Nº 280, de 29 de junho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que instituiu o Sistema MTR On-line como ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

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