Declaração de Dispensa Ambiental

Conforme definição dada pelo Decreto Estadual Nº. 4.039-R, de 07 de dezembro de 2016, a Dispensa de Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade licenciadora isenta determinada atividade da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo. A atividade, entretanto, está sujeita a um cadastro, atualmente regulado pela Instrução Normativa Nº. 013/2016, que consolida outras normas relacionadas ao assunto e a ações de fiscalização e controle, estando passíveis de cadastramento também os empreendimentos que tenham obtido dispensa com base em Instruções Normativas anteriores e permaneçam contemplados pela IN 13/2016, desde que atendidos os limites e critérios previstos da referida norma.

A Declaração de Dispensa de Licenciamento fundamentada na IN Nº. 013/2016 não se aplica aos casos de empreendimentos ou atividades cuja competência para o licenciamento seja do ente municipal.

ATENÇÃO:

Esta Declaração de Dispensa não se aplica aos casos relacionados à Instrução Normativa Nº 002-N, de 22 de janeiro de 2020, que trata da dispensa de licenciamento ambiental de obras e atividades necessárias para o restabelecimento da normalidade pública nas áreas de municípios em situação de emergência ou de calamidade pública. Para estes casos, o interessado deverá acessar a aba Licenciamento Ambiental e selecionar a opção Licenciamento – Dispensa por Calamidade.

Esta Declaração de Dispensa também não se aplica aos casos relacionados à Instrução Normativa Nº 003-N, de 31 de janeiro de 2020, que definiu as atividades consideradas de baixo risco “A” sob o aspecto ambiental, no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA). Para consulta a estas atividades, o interessado deverá acessar a aba Licenciamento Ambiental e selecionar a opção Atividades de Baixo Risco.

Orientações

Para o requerimento de Declaração de Dispensa com base na IN Nº. 013/2016, o interessado deve verificar se sua atividade está expressamente definida no anexo da IN Nº. 013/2016 e se atende ao porte delimitado para a atividade, caso haja. Além disso, deve também fazer a leitura da IN Nº. 013/2016 para assegurar-se de que os requisitos e os critérios gerais e específicos são integralmente atendidos pelo empreendimento.

Caso o empreendimento se enquadre dentre as atividades de Transporte, Aquicultura/ Piscicultura ou Uso e Manejo de Fauna Silvestre, ou trate-se de obras em rodovias estaduais ou de empreendimento que abrange o território de mais de um município, permanece a competência estadual e deverão ser apresentadas as documentações conforme listagem específica definida para a atividade.

Caso o empreendimento não se enquadre nas condições definidas no item anterior, o interessado deverá verificar se o município se encontra habilitado a proceder com o licenciamento ambiental de atividades de impacto local (as informações podem ser acessadas na aba Licenciamento Ambiental selecionando a opção Licenciamento pelos Municípios), e:

- Se o município estiver habilitado, procure a Secretaria de Meio Ambiente do município onde está/estará localizado para obter informações quanto aos procedimentos aplicáveis (conforme determina o art. 19 da Resolução CONSEMA N° 002/2016, quando a atividade estiver dispensada de licenciamento ambiental estadual, o município deverá possuir regulamento próprio para licenciamento ou dispensa, com exceção das atividades indicadas no item 2); ou

- Se o município não estiver habilitado, mantém-se a competência estadual por meio de ação supletiva, devendo o interessado submeter o requerimento de Declaração de Dispensa ao IEMA seguindo a listagem específica de documentações obrigatória definida para a atividade.

Obs.: Caso o empreendimento não atenda aos limites de porte definidos para a atividade, a um ou mais critérios definidos ou a algum dos requisitos aplicáveis, não será possível a concessão de Dispensa de Licenciamento, devendo o interessado seguir para o rito de licenciamento mais adequado ao caso.

Documentos para requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento – exclusivo para ATIVIDADES AQUÍCOLAS.

• Listagem de Documentos Obrigatórios
• Requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento (atividades aquícolas) – versão  pdf e versão  editável
• Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental - PVTA – versão  pdf e versão  editável

Obs.: Para emissão do DUA referente ao pagamento correspondente ao serviço, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico da SEFAZ-ES (clique aqui), informar seus dados (CNPJ/CPF/Município) e selecionar as opções: IEMA > Outras Receitas >  Declaração de Dispensa.

Documentos para requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento – exclusivo para ATIVIDADES DE TRANSPORTE.

• Listagem de Documentos Obrigatórios
• Requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento (transporte)

Este serviço já se encontra disponível no E-docs. Para informações sobre como requerer, clique aqui.

Obs.: Para emissão do DUA referente ao pagamento correspondente ao serviço, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico da SEFAZ-ES (clique aqui), informar seus dados (CNPJ/CPF/Município) e selecionar as opções: IEMA > Outras Receitas >  Declaração de Dispensa "autodeclaratória".

Documentos para requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento – DEMAIS ATIVIDADES (exceto atividades aquícolas e de transporte).

• Listagem de Documentos Obrigatórios
• Requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento (Geral)

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Obs.: Para emissão do DUA referente ao pagamento correspondente ao serviço, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico SEFAZ-ES (clique aqui), informar seus dados (CNPJ/CPF/Município) e selecionar as opções: IEMA > Outras Receitas >  Declaração de Dispensa "autodeclaratória".

Informações Gerais

• O titular do requerimento e aquele que o subscreve são responsáveis civil e criminalmente pelas informações prestadas e pela atividade executada, devendo declarar de forma correta os dados relativos ao seu requerimento, evitando, assim, ocorrências posteriores.
• Em casos de atividade não prevista expressamente na IN nº. 13/2016 ou naquelas nela mencionadas, e desde que a atividade não seja sujeita ao licenciamento nos termos das INs nº. 12/2016 e 14/2016 e alterações, o interessado, caso entenda que sua atividade tenha impacto ambiental não significativo, poderá submeter ao IEMA uma Consulta Prévia de Dispensa para análise quanto à possibilidade de concessão de dispensa para o caso específico. para acessar o link de informações sobre Consulta Prévia, Clique aqui.
• Caso tenha dúvidas técnicas, entre em contato pelo e-mail simplificado@iema.es.gov.br, ou pelo telefone (27) 3636-2528 no horário de atendimento ao público, das 13:30 às 16:30.
• Dúvidas sobre documentações administrativas (taxas, emissão de DUA, CNDA), devem ser encaminhadas para o e-mail atendimento@iema.es.gov.br.
• Para orientações sobre como obter a CNDA, clique aqui.

Normas relacionadas

• Decreto Nº 3831-R, de 09 de julho de 2015 (Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado do Espírito Santo e dá outras providências)
• Instrução Normativa Conjunta IEMA - INCAPER - AGERH Nº. 01, de 07 de agosto de 2015 (Estabelece a documentação necessária para a formalização dos requerimentos de regularização dos empreendimentos aquícolas no Estado do Espírito Santo, no âmbito das atribuições do Iema, Incaper e Agerh)
• Portaria Conjunta IEMA e Incaper Nº. 01-R, de 31 de julho de 2015 (Estabelece o modelo padrão do Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental - PVTA a ser adotado pelos empreendedores e assistência técnica para os procedimentos de Dispensa e Licenciamento Ambiental Simplificado, junto ao IEMA, para as atividades de aquicultura)
• Decreto Estadual Nº. 4.039-R, de 07 de dezembro de 2016 (SILCAP)
• Resolução CONSEMA Nº 02/2016 (Atividades de Impacto Local)
• Instrução Normativa IEMA N° 013/16 (Dispensa de Licenciamento Ambiental)
• Instrução Normativa IEMA N° 005/10 (Estradas, rodovias e obras afins)
• Instrução Normativa IEMA N° 003/13 (Abertura de barras e desassoreamento de desembocaduras de rios bem como abertura de barras arenosas de lagoas costeiras)
• Instrução Normativa IEMA N° 012/14 (Redes de distribuição de gás natural canalizado)
• Instrução Normativa IEMA N° 001/16 (Manutenção em pontos de captação de água para uso coletivo / público)
• Instrução Normativa IEMA N° 007/16 (Limpeza e desassoreamento da calha de cursos hídricos)

Obs.: Todas as normas aqui listadas podem ser consultadas diretamente pelo link de Legislação, selecionando a opção Legislação Ambiental.

Atualizado 03.12.2020