A plataforma para obtenção da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental foi alterada, passando tal documento a ser emitido por meio do processo digital. Excetuam-se desse procedimento apenas as atividades aquícolas, que, por possuírem um rito próprio, por enquanto permanecem tramitando em meio físico.

Com isso, alguns procedimentos foram alterados, mas a solicitação, a tramitação e a resposta continuam ocorrendo totalmente online, e o acompanhamento da situação do processo é feito pelo próprio solicitante, em sua área de trabalho, na plataforma do sistema digital.

A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental também se aplica aos empreendimentos que já tenham obtido dispensa com base na Instrução Normativa do IEMA nº 12/2008, devendo ser obtida nova Declaração nos termos da nova Instrução Normativa nº 13/2016, caso o empreendimento permaneça enquadrado nos limites e critérios da Dispensa de Licenciamento.

Para formalizar as solicitações de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental é preciso possuir cadastro na plataforma Acesso Cidadão. Caso ainda não possua esse cadastro, ele deverá ser feito no primeiro acesso, mas atente-se quanto ao e-mail a ser cadastrado, pois as comunicações serão enviadas a esse endereço eletrônico.

Após o cadastro, deve ser acessado o sistema de Processo Digital, e a abertura de solicitações deverá ser feita selecionando a opção Processos → Abrir, no Menu Principal. Após esse procedimento, deve ser selecionado o assunto do processo que pretende abrir, seguindo o caminho IEMA → Dispensa de Licenciamento, preenchendo-se todos os campos indicados. Mas, atenção! A taxa correspondente à solicitação será gerada no próprio processo digital, depois que os dados do requerente forem preenchidos, e somente deverá ser pago o DUA gerado nessa etapa. Caso haja algum problema que impeça o pagamento da taxa no prazo determinado no DUA, deverá ser aberto novo processo e gerada nova taxa, não sendo aceito o DUA gerado em local diverso.

Fique atento e acompanhe o andamento de seu processo pelo mesmo local em que foi formalizado o requerimento, pois as comunicações a serem feitas pelo Iema serão registradas lá.

Caso tenha dúvidas técnicas, entre em contato pelo e-mail simplificado@iema.es.gov.br, ou pelo telefone (27) 3636-2528. Dúvidas sobre documentações administrativas, enviar e-mail para atendimento@iema.es.gov.br.

Caso sejam necessárias orientações quanto à utilização do novo sistema de processo digital, o IEMA disponibilizará o atendimento presencial agendado. Não será realizada, em hipótese alguma, a conferência prévia de documentos. Clique aqui para acessar o agendamento.

Normas relacionadas

• Decreto Estadual nº. 4.039-R (SILCAP)
• Resolução CONSEMA nº. 02/2016 (Atividades de Impacto Local)
• Instrução Normativa IEMA N° 013/16 (Dispensa de Licenciamento Ambiental)

Orientações finais

• Antes de iniciado qualquer procedimento, é recomendável que o solicitante verifique se sua atividade é sujeita à dispensa de licenciamento. Tal informação pode ser verificada em consulta à IN nº. 013/16. Assegure-se de que não somente o porte, mas também os requisitos e critérios gerais e específicos, são integralmente atendidos pelo empreendimento;
• O solicitante e o empreendedor são responsáveis civil e criminalmente pelas informações prestadas e pela atividade executada, devendo declarar de forma correta os dados relativos ao seu requerimento, evitando, assim, ocorrências posteriores;
• Conforme determina o art. 19 da Resolução CONSEMA nº. 02/2016, quando a atividade estiver dispensada de licenciamento ambiental estadual, o município deverá possuir regulamento próprio para licenciamento ou dispensa. Portanto, para os casos de empreendimentos localizados em municípios habilitados ao licenciamento ambiental, o IEMA emite um documento com caráter meramente informativo, que indica ao solicitante a necessidade de buscar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para garantir sua plena regularidade.
• Para consultar se o município em que o empreendimento se encontra está habilitado para o licenciamento ambiental, deve ser verificada a informação contida no sítio eletrônico do IEMA, em Licenciamento pelos Municípios.