Competências

O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) foi criado pela Lei Complementar N.º 248 de 28/06/2002, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo em 02/07/2002. É uma entidade autárquica vinculada à Seama, com autonomia técnica, financeira e administrativa e tem por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades de meio ambiente, dos recursos hídricos estaduais e dos recursos naturais federais, cuja gestão tenha sido delegada pela União.

De acordo com a Lei Complementar  N° 248 de 28/06/2002 e com a LC Nº 264, de 08/07/2003, o Iema gerencia, coordena,  implanta e executa a Política Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, expedindo licenças ambientais ou pelo uso da água, analisa, viabiliza, monitora, fiscaliza, cobra, de forma isolada ou com o apoio de outros órgãos; além de propor criações de Unidades de Conservação, como Parques Estaduais, Reservas e Áreas de Proteção.

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