O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) foi criado pela Lei Complementar N° 248, de 28/06/2002, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo em 02/07/2002. É uma entidade autárquica vinculada a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA) e possui autonomia técnica, financeira e administrativa.

A Autarquia tem por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades de meio ambiente, dos recursos hídricos estaduais e dos recursos naturais federais, cuja gestão tenha sido delegada pela União.

De acordo com a Lei Complementar N° 248, de 02/07/2002 e a Lei Complementar Nº 264, de 08/07/2003, o IEMA gerencia, coordena, implanta e executa a Política Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, expedindo licenças ambientais ou pelo uso da água, analisa, viabiliza, monitora, fiscaliza, cobra, de forma isolada ou com o apoio de outros órgãos, além de propor criações de Unidades de Conservação, como Parques Estaduais, Reservas e Áreas de Proteção Ambiental.