Credenciamento e/ou Consulta de Processo em trâmite no IEMA via E-Docs. As legislações que regulamentam o acesso à informação são: Lei Estadual nº 9.871/2012 e Lei n° 12.527/2011. Existem dois formatos para realizar a solicitação digitalmente:
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa.
1. Solicitação de Credenciamento direto no site do E-Docs
Nestes casos, o cidadão solicita acesso ao processo/documento diretamente no E-Docs, informando apenas uma justificativa para o credenciamento, sendo a opção mais recomendada para os cidadãos e empreendedores. Nesta situação, serão liberados todas as solicitações de credenciamento aos documentos que não possuem sigilo previsto em lei. O Iema terá 30 dias para liberar/recusar o acesso aos documentos solicitados
Como é feita a solicitação pelo cidadão?
O cidadão deverá acessar o E-Docs e procurar pelo processo que deseja acessar às informações. Ao clicar em algum documento para leitura, o solicitante deverá preencher as informações e escolher se deseja acesso ao processo ou apenas ao documento selecionado, conforme imagem abaixo:
2. Solicitação de Credenciamento por meio de formulário via E-Docs:
Nestes casos, o cidadão preenche um formulário e encaminha via E-Docs ao órgão. Nesta opção, caso queira acessar um documento/pessoal com dados sigilosos, o solicitante deverá comprovar que é representante e/ou procurador da Pessoa Física ou Jurídica.
Confira abaixo o passo a passo para solicitar o credenciamento por este formato:
Documentos que devem ser assinados eletronicamente:
Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DE PROCESSO - JOÃO DA SILVA.
Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escaneados que foram assinados à mão NÃO são considerados documentos nato-digitais.
Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:
Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:
Caso o número do CPF esteja registrado no RG, CNH ou Carteira da OAB, a apresentação do CPF não será necessária.
Os documentos com informações pessoais devem ser classificados como SIGILOSOS. Exemplos de informações pessoais: CPF, RG, CNH, Carteira da OAB, endereço residencial, e-mail pessoal.
Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público.
Destinatário:
Aba: Grupos e Comissões
Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Grupo: IEMA - PROTOCOLO
Título do Encaminhamento:
IEMA - CONSULTA DE PROCESSO - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]
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Atualizado 22.07.2022