O que é? 

Credenciamento e/ou Consulta de Processo em trâmite no IEMA via E-Docs. As legislações que regulamentam o acesso à informação são: Lei Estadual nº 9.871/2012 e Lei n° 12.527/2011. Existem dois formatos para realizar a solicitação digitalmente: 

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa.

1. Solicitação de Credenciamento direto no site do E-Docs

Nestes casos, o cidadão solicita acesso ao processo/documento diretamente no E-Docs, informando apenas uma justificativa para o credenciamento, sendo a opção mais recomendada para os cidadãos e empreendedores. Nesta situação, serão liberados todas as solicitações de credenciamento aos documentos que não possuem sigilo previsto em lei.  O Iema terá 30 dias para liberar/recusar o acesso aos documentos solicitados

Como é feita a solicitação pelo cidadão?

O cidadão deverá acessar o E-Docs e procurar pelo processo que deseja acessar às informações. Ao clicar em algum documento para leitura, o solicitante deverá preencher as informações e escolher se deseja acesso ao processo ou apenas ao documento selecionado, conforme imagem abaixo:

2. Solicitação de Credenciamento por meio de formulário via E-Docs:

Nestes casos, o cidadão preenche um formulário e encaminha via E-Docs ao órgão. Nesta opção, caso queira acessar um documento/pessoal com dados sigilosos, o solicitante deverá comprovar que é representante e/ou procurador da Pessoa Física ou Jurídica. 

Confira abaixo o passo a passo para solicitar o credenciamento por este formato:

1. Acessar o E-Docs;
2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - CONSULTA DE PROCESSO - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documentos que devem ser assinados eletronicamente: 

• Formulário de Credenciamento de Processo no E-Docs conforme modelo disponível aqui.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DE PROCESSO - JOÃO DA SILVA.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escaneados que foram assinados à mão NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

• Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
• Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
• Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica;

 Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:

• Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
• Cópia do CPF do Procurador;
• Cópia do RG, CNH ou Carteira da OAB

Caso o número do CPF esteja registrado no RG, CNH ou Carteira da OAB, a apresentação do CPF não será necessária.

Os documentos com informações pessoais devem ser classificados como SIGILOSOS. Exemplos de informações pessoais: CPF, RG, CNH, Carteira da OAB, endereço residencial, e-mail pessoal.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões 

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento: 

IEMA - CONSULTA DE PROCESSO - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]

Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações acerca dos serviços do IEMA. 

Atualizado 22.07.2022