O que é?
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental é emitida pelo Iema para atividades pré-definidas cuja competência permaneça com o Estado, e isenta seu titular da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo. Poderá ser solicitada por e-Docs apenas a Declaração de Dispensa Autodeclaratória. A Dispensa de Licenciamento para Atividades de Aquicultura não poderá ser solicitada por e-Docs. Para ela, a solicitação contendo os documentos exigidos deverá ser protocolada no Iema por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa.
Como solicitar digitalmente?
Documentos que devem ser assinados eletronicamente:
Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escaneados que foram assinados à mão NÃO são considerados documentos nato-digitais.
Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:
Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.
Os documentos com informações pessoais devem ser classificados como SIGILOSOS. Exemplos de informações pessoais: CPF, RG, CNH, Carteira da OAB, endereço residencial, e-mail pessoal.
Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO], por exemplo: FORMULÁRIO DE DISPENSA - JOÃO DA SILVA.
Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público.
Destinatário:
Aba: Grupos e Comissões
Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Grupo: IEMA - PROTOCOLO
Título do Encaminhamento:
IEMA - DISPENSA DE LICENCIAMENTO AUTODECLARATÓRIA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO]
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Atualizado 18.07.2022