Dispensa de Licenciamento Ambiental

6 - Legislação e Normas aplicáveis

Tue, 17 Jan 2023 12:00:29 GMT

A) Atividades de Aquicultura.

Decreto Nº 3831-R, de 09 de julho de 2015(Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado do Espírito Santo e dá outras providências)
Instrução Normativa Conjunta IEMA - INCAPER - AGERH Nº. 01, de 07 de agosto de 2015(Estabelece a documentação necessária para a formalização dos requerimentos de regularização dos empreendimentos aquícolas no Estado do Espírito Santo, no âmbito das atribuições do Iema, Incaper e Agerh)
Portaria Conjunta IEMA e Incaper Nº. 01-R, de 31 de julho de 2015(Estabelece o modelo padrão do Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental - PVTA a ser adotado pelos empreendedores e assistência técnica para os procedimentos de Dispensa e Licenciamento Ambiental Simplificado, junto ao IEMA, para as atividades de aquicultura)

B) Dispensa de Licenciamento.

Instrução Normativa IEMA N° 013/16(Dispensa de Licenciamento Ambiental) - REVOGADA
I nstrução Normativa nº. 09, de 10 de dezembro de 2021(Versão 1.0.0 - Antiga)

ANEXO DA IN Nº 09/2021 - Lista de atividades dispensadas de licenciamento ambiental - versão pdf e versão editável - ALTERADA

Instrução Normativa nº. 05-N, de 08 de março de 2022 (VERSÃO 1.1.0 - VÁLIDA) NOVO

ANEXO DA IN Nº 05/2022 - Lista de baixo risco ambiental e atividades dispensadas de licenciamento ambiental - versão pdf e versão editável (VERSÃO 1.1.0 - ANTIGA) ALTERADA

Instrução Normativa nº. 01-N, de 31 de janeiro de 2023 (Versão 1.2.0 - VÁLIDA) NOVO

ANEXO DA IN Nº 01/2023 - Lista de baixo risco ambiental e atividades dispensadas de licenciamento ambiental - versão pdf e versão editável (VERSÃO 1.2.0 - VÁLIDA) NOVO

C) Estradas e Rodovias.

Instrução Normativa IEMA N° 005/10(Estradas, rodovias e obras afins) - REVOGADA
Instrução Normativa nº 13/2021 (Estradas, rodovias e obras afins)

D) Abertura de barras e desassoreamento de desembocaduras de rios bem como abertura de barras arenosas de lagoas costeiras.

Instrução Normativa IEMA N° 003/13 (abertura e desassoreamento de barras e de desembocaduras de rios e lagoas costeiras).

E) Redes de distribuição de gás natural canalizado.

Instrução Normativa IEMA N° 012/14 (Redes de distribuição de gás natural canalizado

F) Limpeza e desassoreamento da calha de cursos hídricos.

Instrução Normativa IEMA N° 007/16 (limpeza e desassoreamento de cursos hídricos)

G) Melhoria emergencial nas condições de captação de água para abastecimento público (concessionárias públicas, autarquias, serviços autônomos de água e esgoto e concessionárias privadas que prestem serviço de abastecimento público).

(Manutenção em pontos de captação de água para uso coletivo / público).

H) Resolução Consema.

Resolução CONSEMA Nº 02/2016(Atividades de Impacto Local) - REVOGADA
Resolução CONSEMA N° 01/2022 (Atividades de Impacto Local)

Obs.: Todas as normas aqui listadas podem ser consultadas diretamente pelo link de Legislação, selecionando a opção Legislação Ambiental.

Atualizado 02.02.2023

5 - Atividades não enquadradas pela instrução normativa - IN n.º 009/2021

Tue, 17 Jan 2023 11:58:07 GMT

Em casos de atividade não prevista expressamente na Instrução Normativa Iema - IN nº 09/2021 ou naquelas nela mencionadas, e desde que a atividade não seja sujeita ao licenciamento nos termos das Instruções Normativa Iema - INs nº. 12/2016 (Licenciamento no Procedimento Simplificado) e 15/2020 (enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ ou degradadoras licenciadas no Iema) e alterações, o interessado, caso entenda que sua atividade tenha impacto ambiental não significativo, poderá submeter ao Iema uma Consulta Prévia de Dispensa para análise quanto à possibilidade de concessão de dispensa para o caso específico ou, ainda, Consulta Prévia Ambiental para outras orientações. Para acessar o link de informações sobre Consulta Prévia, Clique aqui.

4 - Declaração de Dispensa de Licenciamento – Demais Atividades (exceto atividades aquícolas e de transporte)

Tue, 17 Jan 2023 11:57:35 GMT

Os requerimentos de Dispensa de Licenciamento Ambiental - Demais Atividades (exceto atividades aquícolas e de transporte), acompanhados da devida documentação, deverão ser protocolados somente via Sistema de Licenciamento Ambiental.

3 - Declaração de Dispensa de Licenciamento – Exclusivo para Atividades Aquícolas

Tue, 17 Jan 2023 11:55:53 GMT

Listagem de Documentos Obrigatórios
Requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento (atividades aquícolas) – versão pdf e versão editável
Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental - PVTA – versão pdf e versão editável
Declaração de intenção:
A Declaração de Intenção, nos termos da Instrução Normativa (IN) nº 16-N, de 23 de setembro de 2020, manifestará a intenção do representante legal ou procurador habilitado, em obter o recebimento dos atos e instrumentos emitidos pelo Iema, por meio do correio eletrônico (e-mail) cadastrado, e o seu compromisso em realizar o acesso diariamente, do correio eletrônico, para ciência dos atos e instrumentos enviados pelo Instituto, e ainda, que a disponibilização de documentos emitidos pelo Iema, se dará exclusivamente por meio do correio eletrônico cadastrado, e que a disponibilização por outro meio implicará na necessidade de formalização de solicitação de segunda via de documento, acompanhada da taxa de serviço correspondente.

O uso da ferramenta eletrônica traz celeridade na comunicação e tramitação dos processos de licenciamento.

Este termo é utilizado somente em processos físicos.

Para acessar o modelo editável da declaração de intenção, clique AQUI.

Obs. 1: Para emissão do DUA referente ao pagamento correspondente ao serviço, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico da SEFAZ-ES (https://sefaz.es.gov.br/), informar seus dados (CNPJ/CPF/Município) e selecionar as opções: IEMA > Outras Receitas > Declaração de Dispensa.

Obs. 2: Os requerimentos de dispensa para atividades aquícolas, acompanhados da devida documentação, deverão ser protocolados no Iema por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente.

Atualizado 18.12.2024

2 - Declaração de Dispensa de Licenciamento – Exclusivo para Atividades de Transporte

Tue, 17 Jan 2023 11:55:29 GMT

Os requerimentos de Dispensa de Licenciamento Ambiental - Exclusivo para Atividades de Transporte, acompanhados da devida documentação, deverão ser protocolados somente via Sistema de Licenciamento Ambiental.

1 - Informações Gerais

Tue, 17 Jan 2023 11:54:22 GMT

Para o requerimento de Declaração de Dispensa com base na Instrução Normativa Iema IN Nº 09/2021, o interessado deve verificar se sua atividade está expressamente definida na listagem de Dispensa a que trata a IN Nº 09/2021 e se atende ao porte delimitado para a atividade, caso haja. Além disso, deve também fazer a leitura da referida Instrução Normativa para assegurar-se de que os requisitos e os critérios gerais e específicos são integralmente atendidos pelo empreendimento.

Caso o empreendimento se enquadre dentre as atividades de Transporte, Aquicultura/ Piscicultura ou Uso e Manejo de Fauna Silvestre, ou trate-se de obras em rodovias estaduais ou de empreendimento que abrange o território de mais de um município, permanece a competência estadual e deverão ser apresentadas as documentações conforme listagem específica definida para a atividade.

Caso o empreendimento não se enquadre nas condições definidas no item anterior, o interessado deverá verificar se o município se encontra habilitado a proceder com o licenciamento ambiental de atividades de impacto local (as informações podem ser acessadas na aba Licenciamento Ambiental selecionando a opção Licenciamento pelos Municípios), e:

- Se o município estiver habilitado, procure a Secretaria de Meio Ambiente do município onde está/estará localizado para obter informações quanto aos procedimentos aplicáveis (conforme determina o art. 19 da Resolução CONSEMA N° 001/2022, quando a atividade estiver dispensada de licenciamento ambiental estadual, o município deverá possuir regulamento próprio para licenciamento ou dispensa, com exceção das atividades indicadas no item 2); ou

- Se o município não estiver habilitado, mantém-se a competência estadual por meio de ação supletiva, devendo o interessado submeter o requerimento de Declaração de Dispensa ao Iema seguindo a listagem específica de documentações obrigatória definida para a atividade.

Obs.: Caso o empreendimento não atenda aos limites de porte definidos para a atividade, a um ou mais critérios definidos ou a algum dos requisitos aplicáveis, não será possível a concessão de Dispensa de Licenciamento, devendo o interessado seguir para o rito de licenciamento mais adequado ao caso.

Em caso de dúvidas técnicas, entre em contato pelo e-mail simplificado@iema.es.gov.br ou pelo telefone (27) 3636-2528.

Em caso de dúvidas sobre documentações administrativas (taxas, emissão de DUA, CNDA), entrar em contato pelo e-mail atendimento@iema.es.gov.br ou pelos telefones 3636-2501 e 3636-2515.

Dúvidas sobre formalização de processos e protocolos devem ser encaminhadas para o e-mail do Protocolo Geral protocolo@iema.es.gov.br ou pelos telefones 3636-2503/ 2504.

Para orientações sobre como obter a CNDA, clique aqui.