Licenciamento Ambiental Ordinário

6 – Ampliação de empreendimento ou atividade

Thu, 02 May 2024 13:41:51 GMT

Para requerer a Licença Ambiental, para fins de AMPLIAÇÃO, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

Formulário de requerimento de licença preenchido, fazendo marcação da opção “ampliação”;
Formulário de enquadramento da atividade, emitida por meio da simulação feita no sítio eletrônico do IEMA;
Cópia do comprovante de pagamento – DUA da taxa de licenciamento;
CNDA ou CPENDA emitida por meio do sistema digital, e dentro do prazo de validade;
Certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, caso já possua;
Cópia do documento de identidade do representante legal que assina o requerimento;
Cópia do ato constitutivo da Pessoa Jurídica (Estatuto, Contrato Social, Declaração de Empresário, Ata da eleição da última diretoria da S.A., entre outros) mais recente registrado;
Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme o caso;
Procuração, caso o Formulário de requerimento seja assinado por pessoa que não figure como representante legal nos atos constitutivos da empresa, ou não seja a própria pessoa física titular do requerimento.

Tal procedimento estará vigente até a inclusão dos procedimentos referentes à “Ampliação” no Sistema de Licenciamento Ambiental, que deverá acontecer em breve.

5 -Autorização de Alteração de Projeto (AAP)

Tue, 16 Apr 2024 17:20:45 GMT

O requerente poderá solicitar alterações de projetos já licenciados no âmbito do licenciamento ambiental ordinário, conforme os critérios estabelecidos pela IN 7/2022.

Para requerer a Autorização de Alteração de Projeto deverá ser apresentado (através do endereço eletrônico protocolo@iema.es.gov.br ou no balcão do Protocolo geral no IEMA):

Ofício dirigido ao IEMA, informando o número do processo de referência e o número da licença do empreendimento,
Check List – Anexo I da Instrução Normativa Nº 07/2022
Formulário para requerimento de Alteração de Projeto (FRAP) - Anexo II Instrução Normativa Nº 07/2022;
Anotação de responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(is) habilitado(s) responsável(is) pelas informações fornecidas no FRAP (Se aplicável, caso o responsável técnico que assine a ART não seja o mesmo a elaborar os projetos ou planos adotados, deverá ser também apresentada a(s) ART(s) referente(s) à elaboração destes);
Original ou cópia do comprovante de pagamento da taxa para AAP, conforme estabelecido no art. 40 da Lei nº 1.073/2023, ou seja, aquela correspondente à taxa da autorização ambiental com fator gerador ano, exigível para as atividades econômicas constantes na Lei nº 7.001, de 2001.
Demais documentos estabelecidos na Instrução Normativa Nº 07/2022 (Capítulo IV), no que couber.

Prazo de análise: 120 (cento e vinte) dias (conforme Lei Complementar 1073/2023)

Prazo de validade da AAP: no máximo 12 (doze) meses, renovável por igual período

As alterações que não se enquadrarem nas condições impostas no artigo 3º da referida instrução, deverão ser requeridas por meio de requerimento de licença próprio, na modalidade de Ampliação. Em caso de dúvidas poderá ser formalizada a Consulta Prévia Ambiental, por meio do Serviços E-Docs.

7 - Empreendimentos que requerem apresentação de EIA/RIMA

Wed, 20 Mar 2024 18:39:42 GMT

Para requerer licenças ambientais siga os passos abaixo:

Acesse o link CONSULTA ON LINEpara simular o enquadramento para requerer licença ambiental;
Providencie todos os documentos administrativos e técnicos constantes em Listagens de Documentos Básicos;
Formalize o processo de requerimento de Licença Ambiental;
Caso tenha difilculdades, enviar email para: atendimento@iema.es.gov.br, ou ligar para o telefone (27) 3636-2515.

Documentos necessários

Listagem de Documentos Básicos
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – verifique se há termo de referência disponível para elaboração do estudo. Em caso de dúvida ou não haja, deverá ser solicitada através de Consulta Prévia Ambiental Geral, via E-docs (aqui)
Formulário de Requerimento de Licença Ambiental - versão pdf e versão editável
Proposta de Abordagem das Mudanças do Clima no Licenciamento Ambiental, acompanhado de Termo de Referência - ABRAMPA. Tema a ser abordado nos EIAs.
Enquadramento
Requerimento do CNDA
Modelo de Publicação
Formulário para preenchimento do Relatório de Investimentos
Modelo de Publicação
Declaração de intenção:
A Declaração de Intenção, nos termos da Instrução Normativa (IN) nº 16-N, de 23 de setembro de 2020, manifestará a intenção do representante legal ou procurador habilitado, em obter o recebimento dos atos e instrumentos emitidos pelo Iema, por meio do correio eletrônico (e-mail) cadastrado, e o seu compromisso em realizar o acesso diariamente, do correio eletrônico, para ciência dos atos e instrumentos enviados pelo Instituto, e ainda, que a disponibilização de documentos emitidos pelo Iema, se dará exclusivamente por meio do correio eletrônico cadastrado, e que a disponibilização por outro meio implicará na necessidade de formalização de solicitação de segunda via de documento, acompanhada da taxa de serviço correspondente.

O uso da ferramenta eletrônica traz celeridade na comunicação e tramitação dos processos de licenciamento.

Este termo é utilizado somente em processos físicos.

Para acessar o modelo editável da declaração de intenção, clique AQUI.

Atualizado em 26.03.2024

8 - Legislação e Normas Aplicáveis

Wed, 20 Mar 2024 18:34:23 GMT

Instrução Normativa Nº 015-N/2025 - Altera dispositivos da IN Nº 15-N de 2020.
Lei Complementar Nº 1073/2023 - Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação e estabelece diretrizes para o seu procedimento
Instrução Normativa nº 015-N, de 23 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental no IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte e dá outras providências.

(Anexo II - atualizado pela IN nº 002-N/2023)

Instrução Normativa N14-N, de 28 de novembro de 2024 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 015-N, de 23 de setembro de 2020.
Instrução Normativa Nº 14-N, de 18 de setembro de 2020 - Critérios para realização de monitoramento atmosférico de emissões de fontes fixas de poluição do ar no Espírito Santo.
Anexo I- Critérios para realização de monitoramento atmosférico de emissões de fontes fixas de poluição do ar no estado do Espírito Santo.
Anexo II- Critérios para monitoramento de emissões atmosféricas.
Anexo III- Modelo de Relatório de Monitoramento de Emissões Atmosféricas (RMEA).
Instrução Normativa N°002/2007 - Detecção de Contaminação de Solo e água por Hidrocarbonetos.
Instrução Normativa N° 012/2006 - Armazenamento e Distribuição de Combustível em Sistemas de Armazenamento Subterrâneo.

Atualizado em 30.04.2026

4 - Alteração de Razão Social e Mudança de Titularidade

Wed, 20 Mar 2024 18:33:07 GMT

Os procedimentos para alteração de razão social e titularidade estão agora regidos pela Instrução Normativa nº 009/2025.

Para alteração de razão social de processos digitais: Seguir o passo a passo disposto neste documento.

Para mudança de titularidade de processos digitais: A mudança de titularidade do processo deverá ser solicitada pelo Sistema de Licenciamento Ambiental.

Para mudança de titularidade processos físicos de rito ordinário: Conforme IN nº 009/2025, o seguinte formulário de requerimento deve ser preenchido e observados os documentos obrigatórios descrito na Instrução.

Formulário para mudança de titularidade

Para mudança de titularidade processos físicos de rito simplificado: Conforme IN nº 009/2025, os seguintes formulários de requerimento de alteração e caracterização do empreendimento devem ser preenchidos e observados os documentos obrigatórios descrito na Instrução.

Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) - Exclusivo para processo físico
Formulário de requerimento, selecione a versão: pdf

Atualizado 28.03.2025

3 - Procedimentos por atividade - normativas e documentos do Iema

Wed, 20 Mar 2024 18:31:23 GMT

Algumas atividades, quando licenciadas no Iema, possuem normativas institucionais próprias e documentos específicos, que podem ser consultadas no menu abaixo.


Atividades Aquícolas	Água e Esgoto	Estradas, rodovias e obras afins

Geração de energia por meio hídrico	Mineração	Resíduos Sólidos

Preservação de madeira por meio de tratamento químico e/ou orgânico	Produção de Petróleo e Gás

Outras atividades, com procedimentos instituídos por normativa e que o licenciamento ambiental é de competência municipal, podem ser consultadas no menu abaixo.

Caso o município no qual a atividade será instalada não esteja habilitado ao licenciamento ambiental, ou em caso de atividade localizada em mais de um município, o licenciamento será realizado pelo Órgão Estadual.

Atualizado em 01.11.2024

2 - Documentos básicos para o Licenciamento Ordinário

Wed, 20 Mar 2024 18:22:39 GMT

Observação: O Documento Único de Arrecadação (DUA) será gerado pelo Iema Digital - Sistema de Licenciamento Ambiental. Portanto, o pagamento será realizado na plataforma, não havendo necessidade de gerar e pagar o DUA diretamente na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Atualizado em 02.05.2024

1 - Orientações gerais

Wed, 20 Mar 2024 18:19:32 GMT

Cada atividade (enquadramento) deverá ser objeto de um processo específico e, no caso de haver processo anterior formalizado no Iema, ainda que seja processo digital, este deverá ser informado no novo requerimento para aproveitamento e manutenção do histórico.

Não será realizada conferência técnica prévia e a formalização do requerimento não implica obtenção automática da licença ambiental, considerando que, para sua emissão será precedida de análise técnica com emissão de Parecer Técnico fundamentado. O atendimento das exigências técnicas e legais será verificado pelo setor responsável após a formalização do requerimento.

ATENÇÃO: Todos os formulários devem estar inteiramente preenchidos e as documentações obrigatórias devem ser apresentadas corretamente, sob a responsabilidade do Representante Legal/ Requerente e de seu Responsável Técnico. A ausência de qualquer documento obrigatório impossibilitará a formalização do requerimento, e formulários e documentações incompletas ou contendo informações imprecisas ou incorretas poderão ensejar o indeferimento do requerimento.

DÚVIDAS:

Em caso de dúvidas técnicas, entre em contato com a equipe técnica responsável pela gestão da atividade de interesse. Consulte a coordenação na Agenda de Contatos. Para atendimento presencial, é necessário agendamento prévio.
Para dúvidas de enquadramento e termos de referência, acesse a Consulta Prévia Ambiental.
Em caso de dúvidas sobre documentações administrativas (taxas, emissão de DUA, CNDA, simulação de enquadramento), entrar em contato pelo e-mail atendimento@iema.es.gov.br.
Para orientações sobre como obter a CNDA, clique aqui.
Horário de atendimento ao público, das 13:30 às 16:30.