Governo do Estado do Espírito Santo
Instrução Normativa IEMA Nº 06/2018 - Loteamento.
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Instrução Normativa IEMA Nº 06/2018 - Loteamento.
Dispõe sobre procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental da atividade de Loteamento Predominantemente Residencial ou para unidades habitacionais populares e estabelece os Estudos Ambientais a serem apresentados quando do requerimento das licenças ambientais.
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