Decretos

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Decreto 3.831-R/2015
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado do Espírito Santo e dá outras providencias.
24/09/2018 pdf 157 kB Baixar
Decreto SILCAP 3.269-R/2016
Altera Decreto nº 1.018-R/2002 que regulamentou o parcelamento das multas aplicadas por infrações ambientais aplicadas pelo IEMA e dá outras providências.
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Decreto SILCAP 4.039-R/2016
Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
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