Leis

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Lei Estadual 5.816/1998
Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo.
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Lei Estadual 7.058/2012
Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.
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Lei Federal 12.651/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
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