Formulários

  • Licenciamento - Formulario Enquadramento: Requerimento de Licença Ordinária - (Atualizado Dez_16) -  Download
  • Formulário para Requerimento de Restituição de Indébitos junto ao IEMA  Download
  • Anexos I e II da IN 13/2016 - Dispensa de Licenciamento Ambiental -  Download
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