Governo do Estado do Espírito Santo

Dispensa de Licenciamento por Calamidade

O que é? 

Dispensa de licenciamento de obras e atividades necessárias para o restabelecimento da normalidade pública nas áreas de municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, conforme previsto na IN 02/2020.

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa.

Como solicitar digitalmente?

    1. Antes de realizar sua solicitação é importante que separe os documentos abaixo relacionados:

    • Formulário de Cadastro  - Dispensa de Licenciamento por Calamidade, disponível aqui.
    • Documentos que detalhem o pleito, se houver;
    • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    • Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    • Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    • Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.

    Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:

    • Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
    • Cópia do CPF do Procurador;
    • Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

    Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

    • Demais documentos que detalhem o pleito, se houver;
    • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    • Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    • Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    • Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.

    2. De posse desses documentos, preencher o formulário disponível aqui:

    3. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.

     

    Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

    Atualizado 28.11.2023

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