O que é?
Dispensa de licenciamento de obras e atividades necessárias para o restabelecimento da normalidade pública nas áreas de municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, conforme previsto na IN 02/2020.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa.
Como solicitar digitalmente?
1. Antes de realizar sua solicitação é importante que separe os documentos abaixo relacionados:
- Formulário de Cadastro - Dispensa de Licenciamento por Calamidade, disponível aqui.
- Documentos que detalhem o pleito, se houver;
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
- Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
- Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.
Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:
- Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
- Cópia do CPF do Procurador;
- Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.
Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:
- Demais documentos que detalhem o pleito, se houver;
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
- Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
- Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.
2. De posse desses documentos, preencher o formulário disponível aqui:
3. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.
Atualizado 28.11.2023